Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMORTADELAKILOS100,0000R$ 35,00R$ 3.500,00
MaterialMANTEIGA POTE COM 200 GRAMASUNIDADE80,0000R$ 7,00R$ 560,00
MaterialREQUEIJAO POTE 200 GRAMASUNIDADE50,0000R$ 8,50R$ 425,00
MaterialREQUEIJAO EM PEDACO/BARRAKILOS30,0000R$ 74,50R$ 2.235,00
MaterialPao de sal, do tipo pao francesKILOS100,0000R$ 14,00R$ 1.400,00
MaterialBOLO 350 GRAMAS, SABORES VARIADSUNIDADE100,0000R$ 10,00R$ 1.000,00
MaterialMARGARINA 500 GRAMAS COM SALUNIDADE80,0000R$ 9,00R$ 720,00
MaterialPRESUNTO.KILOS100,0000R$ 35,00R$ 3.500,00
MaterialMUCARELAKILOS100,0000R$ 55,00R$ 5.500,00
MaterialPao de doceKILOS100,0000R$ 16,00R$ 1.600,00
MaterialBISCOITO DE POLVILHOPACOTE100,0000R$ 4,00R$ 400,00
MaterialBISCOITO ROSQUINHA DE LEITE EMBALAGEM MIN 300 GRAMAUNIDADE100,0000R$ 4,90R$ 490,00
MaterialBISCOITO TIPO ROSQUINHA DOCEKILOS80,0000R$ 19,00R$ 1.520,00
MaterialPAO DE FORMAPACOTE100,0000R$ 7,00R$ 700,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCIANA DA SILVA OLIVEIRA LTDA45.458.409/0001-94R$ 23.550,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MARCIANA DA SILVA OLIVEIRA LTDA45.458.409/0001-94R$ 23.550,00
BORGES SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA27.104.873/0001-09R$ 31.918,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000045/2025CAMARA MUNICIPAL25/06/2025MARCIANA DA SILVA OLIVEIRA LTDA45.458.409/0001-94R$ 826,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000004/2025000004/202529/05/2025Contratacao de empresa para aquisicao de generos alimenticios de panificacao e diversos para atender a demanda do Poder Legislativo.MARCIANA DA SILVA OLIVEIRA LTDA45.458.409/0001-94VIGENTER$ 23.550,00
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ArquivoTipo Descrição
   
cp03222-05-25_092231.pdf Aviso de Contratacao Direta 
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