Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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Modalidade
Processo Abertura
Objeto Base Legal Situação
Valor
 
 
  
000013/2019Dispensa000041/201914/10/2019Contratacao de empresa para executar servicos de implantacao, adequacao, manutencao adaptativa, corretiva, evolutiva e preventiva no Portal da Transparencia da Camara de Vereadores de Caiana-MG, em conformidade com a determinacao da LEI 12.527/11 de Acesso a Informacao, Lei Complementar 131/09, Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, Art. 5O. Da Constituicao Federal de 1988, Lei Complementar 101/2000, Decreto 7.185/2010 e Termo de Audiencia PA 0242.17.000160-4, Assinado com o Ministerio Publico do Estado De Minas Gerais.ARTIGO 24 - INCISO IIConcluidaR$7.300,00
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