Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoManutencao adaptativa, corretiva, evolutiva e preventiva no Portal da TransparenciaServico12,0000R$ 350,00R$ 4.200,00
ServicoImplantacao, adequacao do Portal de Transparencia da Camara Municipal de Vereadores de Caiana-MG.Servico1,0000R$ 3.100,00R$ 3.100,00
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 7.300,00
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000093/2019CAMARA MUNICIPAL18/11/2019ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 1.350,00
000095/2019CAMARA MUNICIPAL09/12/2019ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 1.350,00
000006/2020CAMARA MUNICIPAL14/01/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000007/2020CAMARA MUNICIPAL14/01/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 1.000,00
000011/2020CAMARA MUNICIPAL17/02/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000023/2020CAMARA MUNICIPAL12/03/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000028/2020CAMARA MUNICIPAL09/04/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000040/2020CAMARA MUNICIPAL12/05/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000042/2020CAMARA MUNICIPAL15/06/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000055/2020CAMARA MUNICIPAL13/07/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000061/2020CAMARA MUNICIPAL14/08/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000066/2020CAMARA MUNICIPAL14/09/2020ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000002/2022CAMARA MUNICIPAL19/01/2022ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000014/2022CAMARA MUNICIPAL15/02/2022ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000018/2022CAMARA MUNICIPAL16/03/2022ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000047/2022CAMARA MUNICIPAL15/02/2022ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000038/2022CAMARA MUNICIPAL14/04/2022ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
000051/2022CAMARA MUNICIPAL16/05/2022ALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00R$ 350,00
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000021/2019000041/201914/10/2019Contratacao de empresa para executar servicos de implantacao, adequacao, manutencao adaptativa, corretiva, evolutiva e preventiva no Portal da Transparencia da Camara de Vereadores de Caiana-MG, em conformidade com a determinacao da LEI 12.527/11 de AcesALEXSANDRO FERREIRA MARTINS24.442.669/0001-00TERMINO DE PRAZOR$ 7.300,00
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